O parcelamento tributário é uma ferramenta frequentemente utilizada por empresas e pessoas físicas para regularizar pendências com o Fisco. Contudo, a decisão de aderir a essa modalidade exige uma análise estratégica que vai além da simples capacidade de pagamento, envolvendo consequências jurídicas significativas que podem definir o futuro financeiro do contribuinte.
À primeira vista, as vantagens são claras. A principal delas é a suspensão da exigibilidade do crédito, que impede o ajuizamento de uma execução fiscal ou paralisa uma já existente, afastando o risco de bloqueio de contas e penhora de bens. Com o acordo ativo, o contribuinte consegue obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), documento essencial para participar de licitações, obter crédito e manter a operação comercial saudável. Além disso, programas especiais de anistia, como o REFIS, podem tornar a negociação ainda mais atrativa ao oferecerem descontos em juros e multas.
No entanto, a adesão esconde riscos que precisam ser ponderados. O mais crítico é que o parcelamento implica na confissão irrevogável da dívida, o que elimina a possibilidade de discutir sua legalidade ou valor no futuro. Essa confissão tem outro efeito direto: a interrupção do prazo de prescrição. Caso o acordo seja rompido, o Fisco ganha um novo prazo de cinco anos para realizar a cobrança judicial. Vale ressaltar que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo o pagamento em dia das parcelas não garante a permanência no programa se os valores forem insuficientes para amortizar o saldo devedor, configurando um risco real de exclusão.
Portanto, a escolha pelo parcelamento deve ser estratégica. A adesão se mostra vantajosa quando a dívida é legítima, não há fundamentos para uma discussão judicial e a regularização é a única saída para proteger o patrimônio e a continuidade do negócio. Por outro lado, quando existem argumentos sólidos para questionar o débito, o parcelamento pode se tornar uma armadilha, pois a confissão de dívida inviabiliza qualquer defesa.
Fica claro que a decisão não deve ser tomada de forma precipitada. Uma análise criteriosa, conduzida por um advogado especializado, é crucial para avaliar os riscos, calcular o real custo-benefício e garantir que a escolha final proteja seus interesses e seu patrimônio.
Na Vieira Brito Advocacia, oferecemos o suporte necessário para analisar sua situação e encontrar a solução mais segura e vantajosa para sua regularização fiscal, fale conosco!